1. Quem trata os seus dados
Esta política descreve como a VTG Perícias, inscrita no CNPJ sob o nº 68.332.690/0001-10, com sede na Rua Cayowaá, 1293, Perdizes, São Paulo/SP, CEP 05018-001, trata dados pessoais no exercício de sua atividade de assistência técnica e perícia médica em processos judiciais, arbitrais e administrativos.
Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a VTG Perícias atua como controladora dos dados que trata. A qualificação decorre da natureza da atividade: o juízo técnico sobre a documentação médica, a metodologia empregada e o conteúdo do documento produzido são próprios da equipe e não se submetem a instrução do contratante. Quem define a finalidade e os meios essenciais do tratamento, portanto, somos nós.
2. Canal de proteção de dados e encarregado
A VTG Perícias enquadra-se como agente de tratamento de pequeno porte, na definição do art. 2º, I, da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022. Nessa condição, está dispensada da obrigação de indicar encarregado prevista no art. 41 da LGPD, nos termos do art. 11 daquela resolução, permanecendo obrigada a manter canal de comunicação com o titular (art. 11, § 1º).
A função de encarregada pelo tratamento de dados pessoais é exercida pela própria VTG Perícias, na qualidade de pessoa jurídica, possibilidade expressamente admitida pela Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024. Não há, portanto, pessoa natural designada individualmente para a função.
O canal para comunicações de titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o e-mail contato@vtgpericias.com.br, monitorado pelos sócios responsáveis. Caso o volume ou a natureza das operações venha a alterar esse enquadramento, a designação será revista e esta política, atualizada.
3. A quem esta política se aplica
Este documento abrange três grupos de pessoas cujos dados podem passar por nós:
- Quem nos procura — advogados, escritórios, seguradoras e empresas que solicitam orçamento ou contratam nossos serviços;
- As partes do processo e demais terceiros cujos documentos médicos nos são enviados para análise técnica;
- Quem visita o site vtgpericias.com.br.
4. Dados que tratamos
4.1. De quem nos procura. Nome, e-mail, telefone, número de inscrição na OAB, escritório ou empresa a que está vinculado, área e fase do processo, e o teor das mensagens trocadas conosco, inclusive por WhatsApp.
Quando o contato é feito pelo formulário do site, registramos ainda a data e a hora do aceite desta política e, se o acesso tiver origem em anúncio, os parâmetros técnicos que identificam a campanha de origem. Esses parâmetros dizem respeito ao anúncio, não à pessoa, e servem para medir o retorno do investimento em publicidade.
4.2. Das partes do processo e de terceiros. Ao nos enviar um caso, o contratante normalmente encaminha documentação que contém dados pessoais de terceiros — em regra, a parte autora ou ré do processo. Esses documentos incluem, com frequência, dados pessoais sensíveis na acepção do art. 5º, II, da LGPD: prontuários, laudos, exames, atestados, relatórios de perícia, histórico ocupacional e informações sobre a saúde física ou mental da pessoa avaliada.
Não somos nós que coletamos esses dados junto ao titular: eles nos chegam por intermédio do contratante, no contexto da instrução de um processo. Ainda assim, a partir do recebimento, respondemos pelo tratamento que damos a eles.
Por essa razão, o formulário do site orienta expressamente que o resumo do caso seja descrito em termos gerais, sem identificação nominal do(a) periciando(a). Documentação clínica é recebida apenas na etapa seguinte, já no âmbito da relação contratual.
4.3. De quem visita o site. O site não possui área de login nem cadastro de usuários. Os dados de navegação eventualmente coletados por ferramentas de medição de audiência estão descritos no item 13.
5. Com que fundamento legal tratamos esses dados
A LGPD exige uma base legal para cada tratamento. As nossas são:
- Dados de contato e de contratação — execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V), e cumprimento de obrigação legal e regulatória, inclusive fiscal (art. 7º, II). O aceite registrado no formulário serve como demonstração de ciência desta política, e não como base legal autônoma: quem preenche o formulário está solicitando um orçamento, o que já caracteriza procedimento preliminar a contrato;
- Dados sensíveis de saúde de terceiros — exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, "d"). É a base própria para a atividade pericial: os documentos são analisados para instruir uma discussão que já corre em juízo, e não para qualquer outra finalidade;
- Conservação após o encerramento do serviço — exercício regular de direitos (arts. 7º, VI, e 11, II, "d"), na medida necessária à defesa da empresa e de seus médicos em eventual questionamento sobre o trabalho entregue;
- Dados de navegação — consentimento, para cookies não essenciais, e legítimo interesse (art. 7º, IX) para a operação e a segurança do site.
Não tratamos dados sensíveis de terceiros com base em consentimento, porque não temos contato direto com o titular no momento do envio. Cabe ao contratante assegurar que a obtenção e o compartilhamento daquela documentação sejam legítimos e compatíveis com a finalidade processual.
6. Para que usamos os dados
- responder solicitações de orçamento e elaborar propostas;
- analisar tecnicamente a documentação médica do caso;
- produzir quesitos, pareceres técnicos, impugnações e demais documentos contratados;
- submeter o trabalho à revisão interna por outro médico da equipe antes da assinatura;
- prestar esclarecimentos ao contratante ao longo do processo;
- cumprir obrigações contábeis, fiscais e regulatórias;
- medir o desempenho do site e a origem dos contatos.
Não utilizamos dados de saúde para finalidade publicitária, não os cedemos a terceiros com propósito comercial e não os empregamos para tomada de decisão automatizada. A conclusão de todo documento técnico que assinamos é humana.
7. Sigilo médico
Além da LGPD, o tratamento da documentação clínica está submetido ao sigilo profissional médico, previsto no Código de Ética Médica e no art. 154 do Código Penal. Todos os médicos da equipe estão pessoalmente vinculados a esse dever, que subsiste após o encerramento do trabalho e independe da vigência do contrato.
Onde o dever de sigilo médico for mais restritivo que esta política, prevalece o dever de sigilo.
8. Com quem compartilhamos
O acesso à documentação de cada caso é restrito aos médicos da equipe envolvidos naquele trabalho, inclusive o revisor. Fora disso, pode haver compartilhamento:
- com o contratante, destinatário natural do documento produzido;
- com o juízo, a câmara arbitral ou o órgão administrativo, quando o documento for juntado aos autos — hipótese em que a publicidade passa a se reger pelas regras do próprio processo;
- com fornecedores de infraestrutura tecnológica que operam sob nossa instrução, na qualidade de operadores: hospedagem do site, serviço de e-mail, armazenamento em nuvem e ferramentas de análise de audiência;
- com autoridades públicas, mediante requisição legal ou ordem judicial.
Não vendemos dados pessoais e não os disponibilizamos para finalidade diversa daquela que motivou o envio.
9. Transferência internacional
Alguns dos serviços que utilizamos — como ferramentas de análise de audiência e de mensageria — são operados por empresas com servidores fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência se dá nos termos do art. 33 da LGPD, e selecionamos fornecedores que ofereçam garantias contratuais de proteção compatíveis com a legislação brasileira.
A documentação clínica dos casos é mantida em armazenamento sob nosso controle.
10. Por quanto tempo guardamos
Os documentos de cada caso são mantidos enquanto durar a prestação do serviço e, depois, pelo prazo de 5 (cinco) anos contado do encerramento do trabalho. O prazo acompanha o período em que a atuação técnica ainda pode ser questionada judicial ou eticamente, e a conservação se justifica para o exercício regular de direitos pela empresa e pelos médicos que assinaram o documento.
Dados de contato de quem solicitou orçamento sem contratar são mantidos por até 2 (dois) anos. Dados fiscais e contábeis seguem os prazos próprios da legislação tributária. Dados de navegação são retidos conforme a configuração das ferramentas de análise. Encerrados os prazos, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
11. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados que tratamos: transmissão por conexão criptografada, controle de acesso individualizado, armazenamento restrito aos profissionais envolvidos em cada caso, cópias de segurança e compromisso formal de confidencialidade da equipe.
Nenhum sistema é integralmente imune. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da Autoridade sobre comunicação de incidentes.
12. Direitos do titular
A LGPD assegura a toda pessoa cujos dados sejam tratados o direito de obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas ou desatualizadas, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, e revogação do consentimento quando esta for a base legal aplicável.
Esses direitos comportam limites. Quando um documento já tiver sido juntado aos autos, sua retirada não depende de nós, mas do próprio processo. E dados cuja guarda seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos não podem ser eliminados a pedido — hipótese em que informaremos o motivo da recusa.
Para exercer qualquer desses direitos, escreva para contato@vtgpericias.com.br. Respondemos aos pedidos de confirmação e acesso no prazo do art. 19 da LGPD e aos demais em prazo razoável. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente antes de responder — precaução que também protege o titular.
13. Cookies e medição de audiência
O site não utiliza cookies de publicidade nem monta perfis de comportamento dos visitantes. Para que o formulário funcione, o navegador guarda temporariamente, na própria sessão, os parâmetros de origem da campanha, que são enviados junto com a mensagem e descartados ao fim da visita.
O site utiliza o Google Analytics 4, ferramenta de medição de audiência fornecida pelo Google, para saber quantas pessoas acessam o site, por quais caminhos chegam, quais páginas visitam e quais botões de contato são acionados. A ferramenta grava cookies no seu navegador e registra dados de navegação como tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional, localização aproximada por cidade e origem do acesso. O endereço IP é tratado pelo Google de forma anonimizada e não é armazenado por nós.
Trata-se de informação agregada de navegação, sem qualquer relação com a documentação clínica dos casos e sem montagem de perfil individual de comportamento. A base legal é o legítimo interesse em conhecer e aprimorar o desempenho do site (art. 7º, IX, da LGPD). O Google atua como operador desses dados e pode processá-los fora do Brasil, nos termos da política de privacidade dele.
Você pode se opor a essa medição a qualquer momento, bloqueando cookies nas configurações do navegador, usando o complemento oficial de desativação do Google Analytics, ou escrevendo para o canal indicado nesta política.
É possível bloquear ou remover cookies nas configurações do seu navegador. O bloqueio não impede a leitura do conteúdo do site.
14. Crianças, adolescentes e pessoas sob curatela
Casos submetidos à nossa análise podem envolver documentação médica de menores de idade ou de pessoas sob curatela — em ações de família, de responsabilidade civil ou de interdição, por exemplo. Esses dados recebem o mesmo tratamento restrito descrito nesta política, com observância do melhor interesse do titular, nos termos do art. 14 da LGPD, e o envio pressupõe representação ou assistência regular no processo em que a discussão corre.
O site não é dirigido a menores de idade e não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes por meio do formulário de contato.
15. Alterações desta política
Esta política pode ser revista para refletir mudanças na nossa operação ou na legislação. A data da última atualização consta ao final. Alterações relevantes serão sinalizadas no site, e as versões anteriores podem ser solicitadas pelo canal de contato.
16. Contato
Dúvidas sobre este documento ou sobre o tratamento dos seus dados podem ser enviadas para contato@vtgpericias.com.br.
O titular pode ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.
Última atualização: 19 de agosto de 2026.